CC 147018 - ACORDAO

CC 147018 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art.1.022 do NCPC, limitando-se à reiteração de argumentos já apresentados; tal omissão formal inviabiliza o conhecimento do recurso e evidencia caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art.1.026, §2º do NCPC.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF; Beneficiária: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Segunda Seção não conheceu dos segundos embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Trabalhista Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO CONCILIATÓRIO E EXECUÇÕES ESPECIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Beneficiária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração segundo art.1.022 do NCPC
  3. 3 aplicação da multa por recurso manifestamente protelatório (art.1.026, §2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art.1.022 do NCPC, limitando-se à reiteração de argumentos já apresentados; tal omissão formal inviabiliza o conhecimento do recurso e evidencia caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art.1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Segunda Seção não conheceu dos segundos embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.