CC 172914 - DECISAO

CC 172914 - DECISAO

Por se verificar que a demandante foi admitida sem aprovação em concurso e que a contratação tem natureza jurídico-administrativa, e diante da orientação do STF (RE 573.202/AM) e precedentes desta Corte no sentido de que contratações temporárias mantêm caráter administrativo, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual foi declarada competente a Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: Município; Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Município

Reclamado

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município questionando pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 Natureza do vínculo de contratação temporária sem concurso (jurídico-administrativo ou relação de trabalho)
  3. 3 Eficácia e alcance do art. 114, I, da CF/1988 após Emenda Constitucional n.45/2004 e decisões do STF

Ratio Decidendi

Por se verificar que a demandante foi admitida sem aprovação em concurso e que a contratação tem natureza jurídico-administrativa, e diante da orientação do STF (RE 573.202/AM) e precedentes desta Corte no sentido de que contratações temporárias mantêm caráter administrativo, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual foi declarada competente a Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.