CC 182706 - DECISAO

CC 182706 - DECISAO

Com base na orientação do STF (RE 573.202 e ADI 3.395-6) e precedentes do STJ, a contratação temporária por ente público tem natureza jurídico-administrativa e as prorrogações não alteram essa natureza, de modo que a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito.

Parties
Reclamante: parte interessada; Reclamado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

parte interessada

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda de agente contratado temporariamente por ente público que postula verbas trabalhistas?

Ratio Decidendi

Com base na orientação do STF (RE 573.202 e ADI 3.395-6) e precedentes do STJ, a contratação temporária por ente público tem natureza jurídico-administrativa e as prorrogações não alteram essa natureza, de modo que a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araxá
  • Publique-se. Intimem-se.