CC 183012 - DECISAO

CC 183012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou o litisconsórcio necessário, aplicando-se a Súmula 150/STJ e demais precedentes que determinam que, excluído o ente federal, compete à Justiça Estadual o prosseguimento da demanda quando a presença da União não for indispensável.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE PEABIRU/PR; Interessado: CARLOS ROBERTO DAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU (suscitado), para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Competência Ratione Personae Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

MUNICÍPIO DE PEABIRU/PR

Réu

CARLOS ROBERTO DAVINI

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é litisconsórcio passivo necessário para deslocar competência à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quando a União é excluída do feito
  3. 3 Se a decisão estadual que determina emenda da inicial para incluir a União é adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou o litisconsórcio necessário, aplicando-se a Súmula 150/STJ e demais precedentes que determinam que, excluído o ente federal, compete à Justiça Estadual o prosseguimento da demanda quando a presença da União não for indispensável.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU (suscitado), para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru para processamento do feito.