CC 183033 - DECISAO

CC 183033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial não menciona ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária comum e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Autor: DANILO HENRIQUE ROCHA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Previdenciária, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação Previdenciária Auxílio Acidente

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitado

DANILO HENRIQUE ROCHA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência a partir da natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial não menciona ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a natureza jurídica da pretensão é previdenciária comum e compete à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.