CC 183092 - DECISAO

CC 183092 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque o Juízo do Trabalho esclareceu que não existe execução a ser suspensa, que os valores pagos integravam o patrimônio sujeito ao Juízo Universal e que o prazo legal para oposição de embargos à execução decorreu 44 dias antes da propositura da tutela cautelar antecedente.

Parties
Suscitante: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperaçãode Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízoda 34ª Varado Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar/decisão Sobre O Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Execução, Embargos À Execução
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Execução Embargos À Execução

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Parties

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperaçãode Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízoda 34ª Varado Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar/decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 existência de execução a ser suspensa
  2. 2 competência sobre valores pagos integrando o patrimônio da recuperanda
  3. 3 prazo para oposição de embargos à execução em relação à propositura de tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque o Juízo do Trabalho esclareceu que não existe execução a ser suspensa, que os valores pagos integravam o patrimônio sujeito ao Juízo Universal e que o prazo legal para oposição de embargos à execução decorreu 44 dias antes da propositura da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.