CC 181435 - DECISAO

CC 181435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000374-57.2015.5.21.0009, em razão da jurisprudência do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, segundo as quais o juízo universal é competente para atos executórios sobre a massa falida ou em recuperação judicial mesmo após 180 dias.

Parties
Suscitante: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Reclamante: GILMAR DE BRITO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

GILMAR DE BRITO SILVA JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e destino de valores constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000374-57.2015.5.21.0009, em razão da jurisprudência do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45, segundo as quais o juízo universal é competente para atos executórios sobre a massa falida ou em recuperação judicial mesmo após 180 dias.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000374-57.2015.5.21.0009, ajuizada por Gilmar de Brito Silva Júnior, em...
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.