CC 183015 - DECISAO

CC 183015 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo competente é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, ficando vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária (litisconsórcio passivo necessário) para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e limites do reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo competente é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, ficando vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
  • Publique-se