CC 182790 - DECISAO

CC 182790 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, tendo submetido o ato imediatamente ao Juízo da Recuperação Judicial na forma prevista no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020), de modo que não se configurou a manifestação concorrente de dois juízos que autorizasse o acolhimento do conflito.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Recuperação, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Recuperação Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 Se cabe ao juízo da recuperação analisar e controlar medidas de constrição determinadas em execução fiscal
  3. 3 Se há necessidade de suspensão liminar dos atos de constrição realizados via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, tendo submetido o ato imediatamente ao Juízo da Recuperação Judicial na forma prevista no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020), de modo que não se configurou a manifestação concorrente de dois juízos que autorizasse o acolhimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se