CC 179826 - ACORDAO

CC 179826 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se reconhecer a competência da Justiça Estadual e vedar que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União; o Tema 793/STF não altera essa conclusão, por tratar de execução e ressarcimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Passivo (necessário X Facultativo)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf Litisconsórcio Passivo (necessário X Facultativo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado é da Justiça Federal em razão do Tema 793/STF
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se reconhecer a competência da Justiça Estadual e vedar que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União; o Tema 793/STF não altera essa conclusão, por tratar de execução e ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda