CC 160024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargatória não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, e porque se aplicam aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP); Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecante); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecado); Reclamante: RAUL DENIS DE LIMA BECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)
Outcome
não conhecidos os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Adjudicação, Embargos De Declaração, Recursos E Requisitos De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Adjudicação Embargos De Declaração Recursos E Requisitos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP)

Suscitado

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecante)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (JUÍZO LABORAL - Deprecado)

Suscitado

RAUL DENIS DE LIMA BECHER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios após decretação da falência
  2. 2 validade da adjudicação realizada na Justiça do Trabalho diante de ordem de indisponibilidade emanada do juízo falimentar
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC e requisitos do art. 1.023 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição embargatória não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, e porque se aplicam aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecidos os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos