Pet 14690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas sem omissão ou contradição; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado, sendo aplicáveis ao caso os requisitos do NCPC e o precedente CC 161.101/SP.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Impugnante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Impugnante: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Impugnante

INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do depositário para suscitar conflito de competência
  2. 2 Presença de interesse processual do depositário (fiel depositário)
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas sem omissão ou contradição; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado, sendo aplicáveis ao caso os requisitos do NCPC e o precedente CC 161.101/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração