CC 180406 - DECISAO

CC 180406 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque ficou demonstrado que a referência à TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL decorreu de equívoco (procuração juntada por engano), não sendo a empresa parte na reclamatória trabalhista, motivo pelo qual tal referência foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: POSTO MARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Referida: TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

POSTO MARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte Referida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 ausência de participação de TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na reclamatória trabalhista
  3. 3 declaração de competência da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque ficou demonstrado que a referência à TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL decorreu de equívoco (procuração juntada por engano), não sendo a empresa parte na reclamatória trabalhista, motivo pelo qual tal referência foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito a referência feita pela decisão à TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Cumpra-se.