CC 183106 - DECISAO

CC 183106 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 363/STJ, os honorários advocatícios cobrados por advogado contra seu cliente não decorrem de relação de trabalho e, portanto, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Parties
Autor: SANDRO ALVES TAVARES; Réu: ISRAEL RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7A Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cobrança De Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 363/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Cobrança De Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 363/stj

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Parties

SANDRO ALVES TAVARES

Autor

ISRAEL RODRIGUES DE MOURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra seu cliente
  2. 2 Caracterização jurídica dos honorários advocatícios como relação de trabalho ou contrato civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 363/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 363/STJ, os honorários advocatícios cobrados por advogado contra seu cliente não decorrem de relação de trabalho e, portanto, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7A Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.