CC 180513 - ACORDAO

CC 180513 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, independentemente de o objeto ser fornecimento de medicamento não padronizado, e o Tema 793/STF não afasta a aplicação das súmulas no âmbito do conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscepto: Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal E Estadual Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina

Suscepto

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação sobre fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão federal que exclui ente federal
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre competência no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, independentemente de o objeto ser fornecimento de medicamento não padronizado, e o Tema 793/STF não afasta a aplicação das súmulas no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, ante a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal