CC 179463 - DECISAO

CC 179463 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre bens da sociedade PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive relativamente a créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Recuperanda: PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para controlar atos constritivos relativos a créditos constituídos após o deferimento da recuperação (créditos extraconcursais)
  3. 3 Quem deve definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios sobre bens da sociedade PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive relativamente a créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Ação Trabalhista n.0011338-36.2019.5.18.0015.
  • Publique-se e intimem-se.