CC 179715 - DECISAO

CC 179715 - DECISAO

Apesar da existência de entendimento de que atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, verificou-se que o levantamento do alvará ocorreu em 14/05/2021, anterior à distribuição do conflito (18/05/2021), o que esvazia o objeto do conflito por perda de interesse processual; assim, o relator, com respaldo em jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ, não conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Levantamento De Depósitos Recursais, Tutela De Urgência, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Levantamento De Depósitos Recursais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição e disposição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do levantamento de valores antes da suscitação do conflito de competência (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de entendimento de que atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, verificou-se que o levantamento do alvará ocorreu em 14/05/2021, anterior à distribuição do conflito (18/05/2021), o que esvazia o objeto do conflito por perda de interesse processual; assim, o relator, com respaldo em jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ, não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Comunique-se.