CC 181184 - DECISAO

CC 181184 - DECISAO

A jurisprudência dominante do STJ consolida que compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados contra a falida, por envolverem o patrimônio da massa falida e requererem concentração de decisões para preservar o par conditio creditorum; assim, declara-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir e exercer controle sobre os depósitos nos autos n. 0000173-82.2010.5.01.0046.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000173-82.2010.5.01.0046 e para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho contra a empresa falida
  2. 2 Se os depósitos recursais integram o patrimônio da massa falida e, portanto, devem ser reunidos no juízo universal
  3. 3 Controle e destino dos valores depositados em autos trabalhistas após decretação de falência

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ consolida que compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino de depósitos recursais efetuados contra a falida, por envolverem o patrimônio da massa falida e requererem concentração de decisões para preservar o par conditio creditorum; assim, declara-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir e exercer controle sobre os depósitos nos autos n. 0000173-82.2010.5.01.0046.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0000173-82.2010.5.01.0046 e para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0000173-82.2010.5.01.0046 e para exercer o controle sobre esses valores
  • Publique-se e intime-se