CC 182037 - DECISAO

CC 182037 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado), ressalvando-se que tal competência só se concretiza após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após essa manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declaração de competência parcial a favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, com condicionamento à manifestação do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Atribuição Do Ministério Público, Inércia Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Atribuição Do Ministério Público Inércia Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR (suscitado), ressalvando-se que tal competência só se concretiza após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após essa manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declaração de competência parcial a favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, com condicionamento à manifestação do Ministério Público Federal.

Orders

  • Declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo...
  • Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal está autorizado a remeter os autos ao Juízo Estadual.