CC 180632 - DECISAO

CC 180632 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 179.801/DF, cujo julgamento transitou em coisa julgada em 19/08/2021, de modo que não subsiste interesse no conhecimento do presente conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DFe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA BOA - MT; Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executado: Tadeu Ferreira Barbosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Absoluta, Execução De Título Extrajudicial, Prevenção, Suspensão Do Processo
Processo Civil Competência Conflito De Competência Conexão Competência Absoluta Execução De Título Extrajudicial Prevenção Suspensão Do Processo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DFe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA BOA - MT

Suscitado

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Tadeu Ferreira Barbosa

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução de título extrajudicial quando há ação de conhecimento com o mesmo título
  2. 2 Se a execução de título extrajudicial deve tramitar conjuntamente com a ação de conhecimento por força da conexão
  3. 3 Aplicação da regra de competência absoluta prevista no art. 25-A, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 179.801/DF, cujo julgamento transitou em coisa julgada em 19/08/2021, de modo que não subsiste interesse no conhecimento do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.