CC 178230 - DECISAO

CC 178230 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, decidiu-se que, embora a execução fiscal prossiga, os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa recuperanda somente poderão ser efetivados após anuência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal).

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e estabeleço que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Alienação E De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executivos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos De Alienação E De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executivos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende em razão da recuperação judicial
  3. 3 Se atos de alienação ou constrição devem submeter-se à anuência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, decidiu-se que, embora a execução fiscal prossiga, os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa recuperanda somente poderão ser efetivados após anuência do Juízo da recuperação judicial (juízo universal).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e estabeleço que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Orders

  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto da controvérsia, em outros aspectos.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração manejado nas fls.2.521/2.523.