CC 181679 - DECISAO

CC 181679 - DECISAO

O incidente não merece ser conhecido porque, nos termos do art. 114 do CPP, é necessária a manifestação de ambos os juízos envolvidos, e inexistindo nos autos a manifestação do juízo suscitado, opera-se a impossibilidade de conhecimento do conflito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Investigado: José Antonio Zanuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Federal, Procedência Estrangeira De Mercadorias Apreendidas, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Interesse Federal Procedência Estrangeira De Mercadorias Apreendidas Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Juízo Suscitado

José Antonio Zanuto

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 requisito de manifestação de ambos os juízos para instauração do incidente conforme art. 114 do CPP
  2. 2 presença ou inexistência de interesse federal
  3. 3 conexão entre crime ambiental e procedência estrangeira como fundamento de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O incidente não merece ser conhecido porque, nos termos do art. 114 do CPP, é necessária a manifestação de ambos os juízos envolvidos, e inexistindo nos autos a manifestação do juízo suscitado, opera-se a impossibilidade de conhecimento do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se