CC 153036 - ACORDAO

CC 153036 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC/2015 quanto aos fundamentos do acórdão embargado; caracterizando-se, ademais, como manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO BATISTA DOMINGOS DA CRUZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargado: JOÃO BATISTA DOMINGOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno) / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
não conheço dos segundos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Ncpc/2015, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Ncpc/2015 Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

JOÃO BATISTA DOMINGOS DA CRUZ

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno) / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC/2015
  2. 2 Competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC/2015 quanto aos fundamentos do acórdão embargado; caracterizando-se, ademais, como manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO BATISTA DOMINGOS DA CRUZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

não conheço dos segundos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO BATISTA DOMINGOS DA CRUZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.