CC 153788 - ACORDAO

CC 153788 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/TO; Beneficiário Da Multa: CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/TO

Suscitado

CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA

Beneficiário Da Multa

Procedural Posture

Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração atendem aos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o conflito de competência deve ser conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; além disso, os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.