CC 159423 - ACORDAO

CC 159423 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado e não cumpriu os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), sendo vedado utilizar embargos para discutir matéria não objeto do julgado.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO (WAGNER); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP); Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Bloqueio/arrematação E Preservação Da Massa Falida
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Bloqueio/arrematação E Preservação Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO (WAGNER)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP)

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se os embargos de declaração indicaram vícios previstos no art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Competência para atos executórios após decretação da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado e não cumpriu os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), sendo vedado utilizar embargos para discutir matéria não objeto do julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.