CC 166115 - ACORDAO

CC 166115 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se à mera reiteração de argumentos já apresentados (descumprindo requisitos do art. 1.023 do NCPC), e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Por Caráter Protelatório, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Por Caráter Protelatório Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Impugnante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos recursos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se à mera reiteração de argumentos já apresentados (descumprindo requisitos do art. 1.023 do NCPC), e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conheço dos segundos embargos de declaração.
  • Condeno a VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.