CC 181144 - DECISAO

CC 181144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, e a competência da Justiça Federal, fixada constitucionalmente pelo art. 109 da CF, aplica-se apenas quando há interesse da União; assim, inexistindo tal interesse, a execução pertence à Justiça Estadual, não prevalecendo a competência funcional prevista no CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Interessado: LUIZ CARLOS ZAMBRA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional, Súmula 365/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Funcional Súmula 365/stj Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

LUIZ CARLOS ZAMBRA

Interessado

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir se a competência para o cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a União não possui interesse jurídico no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, e a competência da Justiça Federal, fixada constitucionalmente pelo art. 109 da CF, aplica-se apenas quando há interesse da União; assim, inexistindo tal interesse, a execução pertence à Justiça Estadual, não prevalecendo a competência funcional prevista no CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se