CC 182800 - DECISAO

CC 182800 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificou a hipótese legal de conflito: não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos sobre a competência na mesma demanda e a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC; Autor: Roseli Merelles; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 793/stf
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tema 793/stf

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC

Suscitado

Roseli Merelles

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificou a hipótese legal de conflito: não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos sobre a competência na mesma demanda e a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se