CC 178814 - DECISAO

CC 178814 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque houve erro material na indicação do Juízo do foro eleito; assim, declarou-se a competência do Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca De São Paulo/SP, por ser o foro eleito contratualmente.

Parties
Embargante: GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - GDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos e declarada a competência do Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca De São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - GDB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na indicação do Juízo do foro eleito no contrato
  2. 2 Validade e prevalência da cláusula de eleição de foro contratual

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque houve erro material na indicação do Juízo do foro eleito; assim, declarou-se a competência do Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca De São Paulo/SP, por ser o foro eleito contratualmente.

Court Disposition

Embargos acolhidos e declarada a competência do Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca De São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca De São Paulo/SP.
  • Publique-se.