CC 178112 - DECISAO

CC 178112 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para decidir acerca da penhora do imóvel da sociedade SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (autos n. 0038037-40.2017.4.02.5002), tendo em vista que a consolidação substancial/ o processamento conjunto do grupo atribuem ao juízo universal o controle sobre atos de constrição do patrimônio das recuperandas, e que a existência de penhora anterior não afasta essa competência.

Parties
Suscitante: TOTAL SERVIÇOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - em recuperação judicial; Suscitante: Marcos Silva; Suscitante: José Teixeira; Suscitante: João Tarcísio da Costa Pereira; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para decidir acerca da penhora do imóvel da sociedade SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - em recuperação judicial, autos n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Consolidação Substancial, Litisconsórcio Ativo, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Penhora Consolidação Substancial Litisconsórcio Ativo Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

TOTAL SERVIÇOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

Marcos Silva

Suscitante

José Teixeira

Suscitante

João Tarcísio da Costa Pereira

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre penhora de bem de empresa integrante de grupo em recuperação judicial
  2. 2 efeito de penhora anterior ao processamento da recuperação judicial sobre a competência do juízo universal
  3. 3 legitimidade ativa de integrante do grupo recuperando para pleitear exclusão de penhora sobre bem de outra integrante

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para decidir acerca da penhora do imóvel da sociedade SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (autos n. 0038037-40.2017.4.02.5002), tendo em vista que a consolidação substancial/ o processamento conjunto do grupo atribuem ao juízo universal o controle sobre atos de constrição do patrimônio das recuperandas, e que a existência de penhora anterior não afasta essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para decidir acerca da penhora do imóvel da sociedade SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - em recuperação judicial, autos n....

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para decidir acerca da penhora do imóvel da sociedade SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - em recuperação judicial, autos n. 0038037-40.2017.4.02.5002.
  • Prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar (e-STJ fls. 1.014/1.023).