CC 175026 - DECISAO

CC 175026 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0274200-78.2008.5.02.0051, com fundamento em precedentes do STJ que atribuem ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de execução e para preservar o plano recuperacional.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Adriana Luque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Execução De Valores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Sucessão Empresarial Execução De Valores

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Adriana Luque

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes em face de reclamação trabalhista no contexto de recuperação judicial da VARIG S.A.
  2. 2 Se o juízo universal (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) é competente para apreciar a alegação de sucessão empresarial e os atos executórios mesmo quanto a créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0274200-78.2008.5.02.0051, com fundamento em precedentes do STJ que atribuem ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de execução e para preservar o plano recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes aos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0274200-78.2008.5.02.0051
  • Autorizar o juízo declarado competente a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados ou arrecadados nos referidos autos