CC 181255 - DECISAO

CC 181255 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porquanto o redirecionamento da execução recai sobre devedora solidária não submetida ao plano de recuperação judicial, e a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ e precedentes citados) afasta a existência de conflito quando não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio, razão pela qual o juízo da recuperação não detém competência para a constrição de bens fora do plano.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Devedora Solidária: VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Redirecionamento De Execução, Inclusão De Coobrigados, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Redirecionamento De Execução Inclusão De Coobrigados +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tribunal Suscitado

VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS

Devedora Solidária

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito trabalhista contra coobrigados não submetidos à recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 480/STJ quanto à constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 requisito de existência de controvérsia entre juízos quanto ao mesmo patrimônio para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porquanto o redirecionamento da execução recai sobre devedora solidária não submetida ao plano de recuperação judicial, e a jurisprudência consolidada (Súmula 480/STJ e precedentes citados) afasta a existência de conflito quando não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio, razão pela qual o juízo da recuperação não detém competência para a constrição de bens fora do plano.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida pelo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conheço do conflito de competência.