CC 178019 - ACORDAO

CC 178019 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, nas informações prestadas pelo juízo trabalhista foi esclarecido que houve liberação de valores anteriores ao processamento da recuperação judicial, de modo que não ficou configurado o conflito de competência.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A; Suscitante: Incorporação Prime Ltda.; Suscitante: Incorporação Garden Ltda.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Agravo Interno Impugnação Específica +2 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Suscitante

Incorporação Prime Ltda.

Suscitante

Incorporação Garden Ltda.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para atos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos recursos conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, nas informações prestadas pelo juízo trabalhista foi esclarecido que houve liberação de valores anteriores ao processamento da recuperação judicial, de modo que não ficou configurado o conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.