CC 179976 - ACORDAO

CC 179976 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão e a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Incidência e aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a competência e sobre o litisconsórcio entre entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão e a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.