CC 180693 - ACORDAO

CC 180693 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; por consequência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é condição para competência da Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para processar ações de saúde

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica‑se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; por consequência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda