CC 181479 - DECISAO

CC 181479 - DECISAO

Tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado e que os créditos discutidos derivam de fatos anteriores ao pedido de recuperação, aplica-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e a forma de satisfação dos créditos, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal Da Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Da Recuperação

Case Brief

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Parties

QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 18ª Vara do Trabalho de Santos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial ou ao Juízo do Trabalho deliberar sobre medidas constritivas e pagamento de créditos relativos a empresa em recuperação judicial cujo procedimento de encerramento ainda não transitou em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado e que os créditos discutidos derivam de fatos anteriores ao pedido de recuperação, aplica-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e a forma de satisfação dos créditos, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Publique-se.