CC 181425 - DECISAO

CC 181425 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010933-97.2016.5.03.0087, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010933-97.2016.5.03.0087, bem como para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Concentração De Ações No Juízo Universal, Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão De Execuções, Art. 6º Da Lei 11.101/2005, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concentração De Ações No Juízo Universal Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

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Parties

TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição e expropriação contra patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e seu §4º
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010933-97.2016.5.03.0087, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados ou penhorados, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010933-97.2016.5.03.0087, bem como para...

Orders

  • Tutela de urgência deferida
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes à sociedade empresária recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010933-97.2016.5.03.0087