CC 182958 - DECISAO

CC 182958 - DECISAO

Não se comprovou a hipótese legal de conflito de competência, pois não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa; as decisões nos autos reconhecem a incompetência da Justiça Federal em razão da ausência de interesse jurídico do IPHAN, e não houve decisão declinatória da Justiça Estadual; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: Obras Sociais da Ordem Espiritualista Cristã; Suscitado: Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Fundiário do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Ações Coletivas, Registro Imaterial / Bem Cultural
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal Ações Coletivas Registro Imaterial / Bem Cultural

Case Brief

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Parties

Obras Sociais da Ordem Espiritualista Cristã

Suscitante

Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Fundiário do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre os juízos indicados
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 presença de interesse jurídico do IPHAN nas demandas coletivas

Ratio Decidendi

Não se comprovou a hipótese legal de conflito de competência, pois não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa; as decisões nos autos reconhecem a incompetência da Justiça Federal em razão da ausência de interesse jurídico do IPHAN, e não houve decisão declinatória da Justiça Estadual; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.