CC 182906 - DECISAO

CC 182906 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não foram demonstradas as hipóteses do art. 66 do CPC (ausência de decisões conflitantes ou declaração de incompetência entre juízos) e não há decisão da 2ª Vara Cível de Mariana afirmando competência exclusiva; o precedente do STJ (CC 144.922/MG) não exclui competência federal; questões sobre elegibilidade ao sistema indenizatório e eventual duplicidade de pagamentos não se resolvem no incidente de conflito e caracterizariam uso do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Samarco Mineração S.A. - em recuperação judicial; Suscitante: BHP Billiton Brasil Ltda.; Suscitante: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mariana - MG; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Acordos Judiciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Indenização Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Samarco Mineração S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

BHP Billiton Brasil Ltda.

Suscitante

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mariana - MG

Suscitado

Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual para dirimir ações de indenização decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana
  2. 2 se estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito
  3. 3 se o sistema indenizatório simplificado instituído pela 12ª Vara Federal pode ser estendido aos atingidos de Mariana e se há risco de duplicidade de pagamentos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não foram demonstradas as hipóteses do art. 66 do CPC (ausência de decisões conflitantes ou declaração de incompetência entre juízos) e não há decisão da 2ª Vara Cível de Mariana afirmando competência exclusiva; o precedente do STJ (CC 144.922/MG) não exclui competência federal; questões sobre elegibilidade ao sistema indenizatório e eventual duplicidade de pagamentos não se resolvem no incidente de conflito e caracterizariam uso do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.