CC 151818 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência da indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mero reiterar de tese e pedido de rediscussão, o que configura defeito formal de admissibilidade e caráter protelatório; por esse motivo, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Suscitante/embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração; multa aplicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Multas Processuais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Multas Processuais

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante/embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos formais dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exclusividade de atuação do juízo da recuperação judicial sobre atos executórios contra empresa em recuperação (discussão referida ao Tema de Repercussão Geral nº 90)
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por ausência da indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, constituindo mero reiterar de tese e pedido de rediscussão, o que configura defeito formal de admissibilidade e caráter protelatório; por esse motivo, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecimento dos segundos embargos de declaração.
  • Condeno VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.