CC 176461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: procedimentalmente, porque, segundo jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno para pedir reconsideração de decisão colegiada ante a ausência de previsão legal/regimental (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ); substantivamente, reafirmou-se que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal), de modo que a decisão impugnada, ao deslocar a forma de satisfação desses créditos para o juízo recuperacional, não desfez atos validamente praticados pelo Juízo do Trabalho.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA PIRES; Agravado: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Penhora, Cabimento Do Agravo Interno
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA PIRES

Agravante

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 competência para habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial
  3. 3 submissão de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: procedimentalmente, porque, segundo jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno para pedir reconsideração de decisão colegiada ante a ausência de previsão legal/regimental (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ); substantivamente, reafirmou-se que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação judicial (juízo universal), de modo que a decisão impugnada, ao deslocar a forma de satisfação desses créditos para o juízo recuperacional, não desfez atos validamente praticados pelo Juízo do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do conflito de competência, afastando-se a pretensão de alteração por agravo interno.