CC 171926 - ACORDAO

CC 171926 - ACORDAO

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição ou de alienação que possam comprometer o plano de reorganização devem ser controlados pelo juízo universal — diante dessa orientação jurisprudencial, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: sociedade suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Alienação
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Alienação

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

sociedade suscitante

Agravada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal
  3. 3 Competência para atos de constrição e alienação de bens envolvidos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Compete à Segunda Seção processar e julgar conflitos de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição ou de alienação que possam comprometer o plano de reorganização devem ser controlados pelo juízo universal — diante dessa orientação jurisprudencial, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB