CC 183140 - DECISAO

CC 183140 - DECISAO

A controvérsia não se vincula à ausência de credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, de modo que não há interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; por esse fundamento, o conflito é conhecido e a competência é atribuída ao juízo estadual, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para exame do agravo de instrumento.

Parties
Autores: Bruna Silva Leão Praxedes e outros; Réu: Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL; Suscitante: Sociedade de Educação Tiradentes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência / Decisão Sobre Conflito De Competência; Remessa Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Análise Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para análise do agravo de instrumento; prejudicada a análise do pedido liminar nesta instância.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Antecipação De Colação De Grau, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Antecipação De Colação De Grau Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmula 150/stj

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Parties

Bruna Silva Leão Praxedes e outros

Autores

Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL

Réu

Sociedade de Educação Tiradentes S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência / Decisão Sobre Conflito De Competência; Remessa Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Análise Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia decorre de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, justificando interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal
  2. 2 se, não havendo relação com credenciamento/registro de diploma perante o MEC, a competência deve ser da Justiça Estadual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 150/STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia não se vincula à ausência de credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, de modo que não há interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal; por esse fundamento, o conflito é conhecido e a competência é atribuída ao juízo estadual, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para análise do agravo de instrumento; prejudicada a análise do pedido liminar nesta instância.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para análise do respectivo agravo de instrumento
  • Prejudicada a análise do pedido liminar nesta instância