CC 182462 - DECISAO

CC 182462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vargem Grande Paulista - SP porque a causa de pedir e o pedido dizem respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), tal matéria compete à Justiça Estadual, sendo a definição do juízo competente determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BARUERI - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vargem Grande Paulista - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vargem Grande Paulista - SP porque a causa de pedir e o pedido dizem respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), tal matéria compete à Justiça Estadual, sendo a definição do juízo competente determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vargem Grande Paulista - SP

Orders

  • Conheço do Conflito, para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP, o suscitado.