CC 179186 - DECISAO

CC 179186 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - SP, em razão da decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, não podendo tal decisão ser reexaminada pelo Juízo Estadual em sede de conflito, conforme Súmulas 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: Edvaldo Pedro Mendes e outros; Réu: União; Corréu: Município de São Sebastião/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Bens Públicos, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Bens Públicos Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia

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Parties

Edvaldo Pedro Mendes e outros

Autor

União

Réu

Município de São Sebastião/SP

Corréu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 presença de interesse jurídico da União na relação processual
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - SP, em razão da decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, não podendo tal decisão ser reexaminada pelo Juízo Estadual em sede de conflito, conforme Súmulas 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Sebastião - SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.