CC 181350 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e, examinando pedido e causa de pedir que demonstram a existência de vínculo celetista e pretensão de pagamento de verbas trabalhistas (férias acrescidas do terço constitucional), e em consonância com precedentes e parecer do Ministério Público Federal, declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Reclamante: Catarina Biavati; Reclamado: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Celetista, Servidor Público, Férias, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Celetista Servidor Público +3 more

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Parties

Catarina Biavati

Reclamante

Município de Guaramirim

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista proposta por servidora pública contratada sob regime celetista
  2. 2 Efeito da ADI nº 3.395-6 sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Critério determinante da competência: pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, examinando pedido e causa de pedir que demonstram a existência de vínculo celetista e pretensão de pagamento de verbas trabalhistas (férias acrescidas do terço constitucional), e em consonância com precedentes e parecer do Ministério Público Federal, declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Declarado competente o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
  • Afastada a incompetência, determine-se que o Juízo suscitado prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.