CC 182975 - DECISAO

CC 182975 - DECISAO

Havendo ação de ressarcimento entre Município e ex-prefeito e não figurando na relação processual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 (além da manifestação de desinteresse da UNIÃO e da FUNASA), não se configura competência da Justiça Federal; a sujeição das verbas à fiscalização do TCU, por si só, é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do RN; Autor: Município de Serrinha/RN; Réu: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Súmula 208 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Prestação De Contas +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do RN

Suscitado

Município de Serrinha/RN

Autor

ex-prefeito

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de verbas federais e sua sujeição à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a presença de ente previsto no art. 109, I, da CF é requisito para a competência da Justiça Federal em ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Havendo ação de ressarcimento entre Município e ex-prefeito e não figurando na relação processual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 (além da manifestação de desinteresse da UNIÃO e da FUNASA), não se configura competência da Justiça Federal; a sujeição das verbas à fiscalização do TCU, por si só, é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.