CC 182718 - DECISAO

O conflito não merece ser conhecido porque falta nos autos a manifestação do juízo suscitado, exigida pelo art. 114 do CPP, razão pela qual o incidente não pode ser instaurado.

Parties: Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Federal, Crime Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo, Área De Preservação Permanente (app)

Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal Crime Ambiental Parcelamento Irregular Do Solo Área De Preservação Permanente (app)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 existência de interesse federal para configuração da competência da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
2 necessidade de manifestação de ambos os juízos para instauração do incidente, nos termos do art. 114 do CPP
3 possibilidade de conhecimento do conflito sem manifestação do juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito não merece ser conhecido porque falta nos autos a manifestação do juízo suscitado, exigida pelo art. 114 do CPP, razão pela qual o incidente não pode ser instaurado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

Não conheço do conflito de competência.
Publique-se.