CC 182116 - DECISAO

CC 182116 - DECISAO

Tratando-se de cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, e não havendo ente federal que atraia competência da Justiça Federal, impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: outro; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL/RS; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Art. 109, I, Da CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

outro

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CACHOEIRA DO SUL/RS

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para a liquidação de execução individual de título coletivo formado em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal quando no polo passivo figura exclusivamente o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Tratando-se de cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, e não havendo ente federal que atraia competência da Justiça Federal, impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL/RS.

Orders

  • Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS para o cumprimento da sentença.
  • Publique-se.