CC 175032 - DECISAO

CC 175032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, verificou-se que, no caso concreto, a Súmula n. 59/STJ não é aplicável, uma vez que a controvérsia envolve conflito entre procedimento falimentar e execução trabalhista sobre créditos decorrentes de reclamatória, e a arrematação da UPV, nos termos do edital e da Lei 11.101/05, não implicou transferência do passivo, razão pela qual se mantém a competência do juízo empresarial declarada anteriormente.

Parties
Embargante: AMANCIO ALMEIDA PALITOT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Arrematação Da UPV, Execução Trabalhista, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Arrematação Da UPV Execução Trabalhista +1 more

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Parties

AMANCIO ALMEIDA PALITOT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 59/STJ
  2. 2 competência para execução de créditos trabalhistas após arrematação da UPV
  3. 3 existência de omissão no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; além disso, verificou-se que, no caso concreto, a Súmula n. 59/STJ não é aplicável, uma vez que a controvérsia envolve conflito entre procedimento falimentar e execução trabalhista sobre créditos decorrentes de reclamatória, e a arrematação da UPV, nos termos do edital e da Lei 11.101/05, não implicou transferência do passivo, razão pela qual se mantém a competência do juízo empresarial declarada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.